Última atualização: 13 de junho de 2025

SEÇÃO I: DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Definições

"Plataforma" refere-se ao website, aplicação e todos os canais digitais operados por Raquel Tomazini e Martin Villafane sob a marca Viveira.

"Produtos" incluem todos os cursos online, materiais educacionais, vídeos, áudios, PDFs, jogos de cartas, templates, protocolos e serviços de consultoria relacionados à educação humanizada e mediação de conflitos oferecidos por nós.

"Usuário" ou "Você"** refere-se à pessoa física que utiliza nossa Plataforma e/ou adquire nossos Produtos.

"Nós", "Nossa Empresa" ou Viveira refere-se à pessoa jurídica responsável pela Plataforma e Produtos.

"Controvérsia" significa qualquer reivindicação, conflito, controvérsia ou desacordo entre as partes decorrente ou relacionado a estes Termos.

1.2. Aceitação dos Termos

AO UTILIZAR ESTA PLATAFORMA E/OR ADQUIRIR NOSSOS PRODUTOS, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. USUÁRIOS QUE NÃO CONCORDAM COM ESTES TERMOS NÃO DEVEM UTILIZAR ESTA PLATAFORMA.

Estes Termos devem ser aceitos para uso da Plataforma e aquisição de Produtos. Você declara ser maior de 18 anos, ter lido e compreendido estes Termos e Condições, e concorda em estar vinculado aos mesmos.

SEÇÃO II: DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Precisão e Atualidade das Informações

Não nos responsabilizamos se as informações disponibilizadas na Plataforma não forem precisas, completas ou atuais. Você reconhece que nossa Plataforma e Produtos são fornecidos apenas para fins informativos e educacionais gerais. As informações não devem ser utilizadas como única base para tomada de decisões educacionais, profissionais ou pessoais sem consultar fontes primárias, mais precisas ou atualizadas.

2.2. Modificações dos Termos

Podemos modificar, adicionar, suspender ou excluir estes Termos e Condições, total ou parcialmente, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento. Modificações entram em vigor imediatamente após publicação na Plataforma e/ou envio por email aos Usuários registrados. Seu uso continuado da Plataforma após modificações constitui aceitação das alterações.

2.3. Modificações da Plataforma e Produtos

Podemos modificar, adicionar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da Plataforma ou Produtos oferecidos, total ou parcialmente, a nosso critério, a qualquer momento.

2.4. Disponibilidade da Plataforma

Embora tentemos manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, não garantimos disponibilidade ininterrupta, exceto para manutenções programadas.

2.5. Direito de Recusa e Limitação

Reservamo-nos o direito de recusar acesso à Plataforma ou venda de Produtos por qualquer motivo, a qualquer momento, a nosso critério exclusivo. Podemos limitar ou cancelar Contas de Usuário por qualquer motivo, conforme permitido por lei. Em caso de alteração ou cancelamento de Conta, tentaremos notificá-lo através do email fornecido no cadastro.

2.6. Usos Proibidos da Plataforma

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

- Fins ilícitos ou para incitar atividades ilícitas

- Violação de regulamentações, leis ou normas locais, estaduais, nacionais ou internacionais

- Infringir nossos direitos de propriedade intelectual ou de terceiros

- Harassment, abuso, difamação ou discriminação

- Submissão de informações falsas ou enganosas

- Upload ou transmissão de vírus ou códigos maliciosos

- Coleta não autorizada de informações pessoais

- Spam, phishing ou atividades similares

- Interferir com recursos de segurança da Plataforma

2.7. Aviso Legal Educacional

IMPORTANTE: Nosso conteúdo destina-se exclusivamente a ferramentas pedagógicas para mediação de conflitos em ambiente educacional.

NÃO CONSTITUI nem substitui:

- Atendimento psicológico ou psicopedagógico especializado

- Intervenção terapêutica para questões emocionais/comportamentais

- Diagnóstico ou tratamento de dificuldades de aprendizagem

- Acompanhamento de casos de violência, abuso ou transtornos

QUANDO ENCAMINHAR para profissionais especializados:

- Comportamentos persistentes que não respondem às mediações

- Sinais de sofrimento emocional intenso

- Suspeitas de questões familiares complexas

- Situações que extrapolam o escopo pedagógico

Os métodos apresentados são ferramentas educacionais baseadas na experiência da Viveira e devem ser aplicados dentro dos limites da atuação pedagógica, sempre em complemento (nunca substituição) ao acompanhamento profissional quando necessário.

SEÇÃO III: CONTAS DE USUÁRIO

3.1. Cadastro e Responsabilidades

Usuários podem criar conta através de formulário de registro para receber informações e/ou participar de recursos da Plataforma e/ou adquirir Produtos. Ao se registrar, você declara que todas as informações fornecidas são atuais, completas e precisas. Você concorda em manter e atualizar prontamente suas informações de registro. Você é responsável por todo uso de sua Conta, independentemente de ter autorizado tal acesso, e por garantir que todo uso esteja em total conformidade com estes Termos.

3.2. Transferência Proibida

Você concorda em não vender, negociar ou transferir sua Conta para qualquer outra pessoa.

3.3. Direito de Monitoramento

Temos o direito de monitorar sua Conta a nosso critério exclusivo.

3.4. Diretrizes de Interação

A Plataforma pode conter recursos para interação entre Usuários através de comentários, áreas de discussão ou grupos ("Área Interativa"). Ao participar, você concorda em:

- Não publicar material difamatório, obsceno, abusivo ou ilegal

- Não ameaçar ou abusar verbalmente de outros Usuários

- Não usar linguagem discriminatória baseada em raça, religião, nacionalidade, gênero, orientação sexual, idade, região, deficiência, etc.

- Não fazer ataques pessoais contra outros Usuários

- Não usar a Área Interativa para distribuir material contendo solicitação de fundos ou publicidade não autorizada

- Não publicar conteúdo que viole leis ou incentive atividades ilegais

- Não fazer spam ou comunicações comerciais não autorizadas

- Não publicar conteúdo que não se relacione ao tópico educacional designado

- Não se passar por outra pessoa ou entidade

- Não interferir no direito de privacidade de outros Usuários

- Não interferir ou interromper a Plataforma ou redes conectadas

3.5. Direitos sobre Conteúdo Submetido

Ao submeter, exibir ou publicar qualquer conteúdo em Área Interativa ("Submissões"), você concede a nós uma licença limitada, não exclusiva, sublicenciável, mundial, totalmente paga e livre de royalties para usar, modificar, executar publicamente, exibir publicamente, reproduzir e distribuir tais Submissões para fins de hospedagem, indexação, distribuição e marketing educacional. Você declara e garante possuir todos os direitos necessários sobre suas Submissões e que sua publicação não violará direitos de terceiros.

SEÇÃO IV: TERMOS DE VENDA

4.1. Preços

Os preços de venda dos Produtos são estabelecidos na página de checkout no momento da compra. Impostos aplicáveis serão incluídos no momento da venda. Preços estão sujeitos a alterações a qualquer momento, a nosso critério exclusivo.

4.2. Forma de Pagamento

O pagamento será realizado eletronicamente através do método de pagamento selecionado pelo Usuário. Os pagamentos são processados imediatamente.

4.3. Política de Reembolso

Garantia Condicional de 30 Dias - Aplicação Obrigatória Nossa garantia destina-se EXCLUSIVAMENTE a usuários que aplicaram genuinamente as metodologias e não conseguiram implementá-las por limitações específicas das técnicas apresentadas.

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS para solicitação de reembolso:

1. APLICAÇÃO COMPLETA COMPROVADA:

- Conclusão de todos os 5 módulos do curso

- Implementação prática de pelo menos 3 técnicas diferentes apresentadas

- Período mínimo de 21 dias de aplicação das metodologias

- Registro detalhado das tentativas de implementação

2. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

- Relatório específico de cada técnica tentada e como foi aplicada

- Descrição detalhada dos contextos onde aplicou (faixa etária, tipo de conflito, ambiente)

- Explicação específica de QUAL aspecto da metodologia não conseguiu implementar

- Justificativa de POR QUE considera que a falha foi da técnica, não da aplicação

3. FEEDBACK EDUCACIONAL OBRIGATÓRIO:

- Análise escrita de pelo menos 500 palavras sobre sua experiência

- Sugestões específicas de melhoria baseadas em sua tentativa de implementação

- Autorização para uso anônimo de seu feedback para melhoria dos produtos

SITUAÇÕES QUE NÃO QUALIFICAM para reembolso:

- Falta de tempo para estudar ou aplicar o conteúdo

- Resistência institucional não relacionada às técnicas

- Expectativas não alinhadas com o conteúdo apresentado

- Mudança de contexto profissional ou pessoal

- Insatisfação com formato digital ou metodologia de ensino

- Arrependimento da compra por motivos pessoais

- Comparação com outros cursos ou metodologias

- Preferência por abordagens diferentes

PROCESSO DE ANÁLISE:

- Todas as solicitações passam por análise técnica detalhada

- Reservamo-nos o direito de solicitar evidências adicionais

- Prazo de análise: até 15 dias úteis após recebimento da documentação completa

- Decisão final baseada em critérios técnicos e educacionais

LIMITAÇÕES GERAIS:

- Aplicável apenas ao curso principal "Mediação Transformadora"

- Não aplicável a materiais complementares, bônus ou recursos adicionais

- Não aplicável após 30 dias da data de compra, independentemente do motivo

- Não aplicável a sessões de consultoria, formações presenciais ou serviços personalizados

- Usuários que solicitarem reembolso ficam permanentemente impedidos de readquirir nossos produtos

OBSERVAÇÃO LEGAL: Esta garantia visa proteger usuários genuinamente prejudicados por limitações técnicas das metodologias, não constituindo direito irrestrito de devolução. O mero descontentamento ou mudança de opinião não configura base para reembolso sob esta política.

SEÇÃO V: PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Direitos de Propriedade Intelectual

Esta Plataforma e Produtos são protegidos por leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. A Plataforma e Produtos pertencem a nós e são propriedade nossa ou de nossos licenciadores. Todo material exibido ou transmitido nesta Plataforma e através dos Produtos, incluindo textos, fotografias, imagens, ilustrações, videoclipes, audioclipes e gráficos ("Materiais"), são de nossa propriedade e protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual. Exceto conforme expressamente permitido, você não pode copiar, reproduzir, publicar, transmitir, transferir, vender, alugar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, republicar, executar, exibir ou explorar comercialmente os Materiais. Você pode fazer uma única cópia impressa de qualquer Material fornecido por nós para uso pessoal e não comercial, desde que não remova quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos proprietários.

5.2. Feedback e Sugestões

Você pode fornecer avaliações, sugestões, ideias e feedback ("Feedback"). Ao fornecer Feedback, você nos concede propriedade exclusiva do mesmo, incluindo o direito de usar, copiar, transmitir, publicar, distribuir, executar publicamente, criar obras derivadas e adaptar em qualquer forma ou mídia.

Todo Feedback será tratado como não confidencial.

SEÇÃO VI: LINKS E CONTEÚDO DE TERCEIROS

6.1. Publicidade e Promoções de Terceiros

Podemos ocasionalmente veicular anúncios e promoções de terceiros na Plataforma. Seus negócios com anunciantes que não sejamos nós são exclusivamente entre você e o terceiro. Não somos responsáveis por perdas ou danos decorrentes de tais negócios.

6.2. Ferramentas de Terceiros

Podemos fornecer acesso a ferramentas de terceiros sobre as quais não monitoramos nem temos controle. Fornecemos acesso "como está" sem garantias ou aprovação. Todo uso de ferramentas opcionais oferecidas é por sua conta e risco exclusivos.

6.3. Links para Terceiros

Determinado conteúdo, produtos e serviços disponíveis através da Plataforma podem incluir materiais de terceiros. Links de terceiros podem direcioná-lo para sites não afiliados a nós.

Não somos responsáveis por examinar ou avaliar conteúdo de terceiros, e não garantimos materiais, produtos ou serviços de terceiros.

SEÇÃO VII: LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

7.1. Limitação de Responsabilidade

EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável, esta seção busca estabelecer limitações razoáveis de responsabilidade, observando que certas exclusões podem não se aplicar a consumidores brasileiros.

(A) VOCÊ CONCORDA QUE O USO DA PLATAFORMA E PRODUTOS É POR SUA CONTA E RISCO. A PLATAFORMA E PRODUTOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO.

(B) EM NENHUMA HIPÓTESE SEREMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A PERDA DE LUCROS, LESÕES CORPORAIS, DANOS À PROPRIEDADE OU PERDA DE INFORMAÇÕES.

(C) NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO ESTÁ LIMITADA AO VALOR PAGO PELOS PRODUTOS NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE GEROU A RESPONSABILIDADE.

Observação: Esta limitação visa equilibrar proteção mútua respeitando direitos do consumidor conforme legislação brasileira.

7.2. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar-nos de responsabilidade por todas as reivindicações e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de:

- Seu uso da Plataforma e/ou Produtos

- Seu descumprimento destes Termos

- Suas violações de direitos de terceiros

- Uso não autorizado da Plataforma por terceiros usando suas informações

SEÇÃO VIII: LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

8.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especificamente:

- Código Civil Brasileiro

- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)

8.2. Foro

Para resolução de controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, ou, em se tratando de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor, conforme mais favorável ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

8.3. Mediação e Conciliação

Antes de qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver controvérsias através de mediação ou conciliação, em alinhamento com os princípios de resolução pacífica de conflitos que defendemos em nossa metodologia educacional.

SEÇÃO IX: DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Divulgação de Afiliados

Podemos ter relacionamento de afiliação com terceiros cujos produtos e serviços linkamos e promovemos através da Plataforma. Devido a este relacionamento, podemos receber comissão sobre produtos adquiridos por Usuários de afiliados terceiros.

9.2. Autoridade

Cada parte declara ter pleno poder e autoridade para celebrar este Acordo, sendo vinculante e exequível conforme seus termos.

9.3. Renúncia

Qualquer renúncia a direito sob estes Termos só será eficaz se acordada por escrito. O atraso no exercício de direito não constituirá renúncia.

9.4. Força Maior

Não seremos obrigados a cumprir qualquer obrigação se impedidos por Atos de Deus ou força maior, incluindo medidas governamentais, desastres naturais, guerras, estados de emergência, greves e interrupções de serviços públicos.

9.5. Cessão

Temos direito de ceder estes Termos e nossas obrigações a terceiros após notificação. Você não pode ceder seus direitos ou subcontratar o cumprimento de suas obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito.

9.6. Independência das Cláusulas

Se qualquer parte deste Acordo for considerada inválida ou inexequível pela legislação aplicável, a disposição inválida será substituída por disposição válida que mais se aproxime da intenção original, e o restante permanecerá em vigor.

9.7. Relação entre as Partes

As partes são contratantes independentes, e nada nestes Termos criará parceria, joint venture ou relação de agência entre elas.

9.8. Atualizações e Notificações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Encorajamos revisão frequente. Notificações importantes serão enviadas por email ou através de aviso proeminente na Plataforma.

INFORMAÇÕES DE CONTATO:

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:

- Email: [email protected]

- Endereço: Rua das Dalias 151, Pituba, Salvador

Data de Vigência: 13 de junho de 2025

Versão: 1.0